Bem-vindo ao ESCAMBO!

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o uso da plataforma digital ESCAMBO ("Plataforma"), de titularidade de ESCAMBO MARKETPLACE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº n.º 41.352.779/0001-91 ("ESCAMBO").

O ESCAMBO é uma plataforma digital que atua como marketplace de comércio local, conectando comerciantes e empreendedores locais ("COMERCIANTES") a consumidores interessados ("CONSUMIDORES") em adquirir produtos e/ou alimentos oferecidos em sua região.

É imprescindível ler, compreender e concordar com os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma.

1. OBJETO

O presente Termo regula o uso da plataforma ESCAMBO por CONSUMIDORES e COMERCIANTES. Os CONSUMIDORES poderão consultar ofertas e realizar pedidos diretamente com comerciantes locais, enquanto os COMERCIANTES poderão divulgar, ofertar e vender seus produtos e/ou alimentos por meio do aplicativo.

O ESCAMBO não é fornecedor, não revende produtos e não participa da relação comercial, atuando exclusivamente como intermediador tecnológico.

2. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA E DO CONSUMIDOR

2.1. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

Para utilizar o ESCAMBO, o CONSUMIDOR compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e a utilizar a plataforma de forma lícita e responsável.

Ao realizar uma compra, o CONSUMIDOR reconhece que o ESCAMBO atua como marketplace, conectando COMERCIANTES independentes, sendo que a relação comercial ocorre diretamente com o COMERCIANTE, que é o único responsável pelos produtos ou alimentos ofertados, incluindo qualidade, preços, estoque, entrega, trocas, devoluções e reembolsos.

Dúvidas, reclamações, cancelamentos ou solicitações relacionadas aos pedidos devem ser tratadas diretamente com o COMERCIANTE, nos termos da legislação aplicável.

Os pagamentos são processados de forma segura pela Pagar.me, não sendo o ESCAMBO responsável pelo armazenamento ou acesso a dados sensíveis de pagamento, aplicando-se os termos da Pagar.me disponíveis em www.pagar.me.

2.2. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA ESCAMBO

O ESCAMBO atua como plataforma digital de marketplace de comércio local, conectando COMERCIANTE e CONSUMIDOR para a oferta e venda de produtos e alimentos, podendo disponibilizar meios de pagamento por meio de integração com terceiros.

O ESCAMBO não é fornecedor, não revende produtos ou alimentos e não integra a relação comercial entre COMERCIANTE e CONSUMIDOR, limitando-se a fornecer a infraestrutura tecnológica da plataforma.

Assim, o ESCAMBO não se responsabiliza pela existência, qualidade, procedência, legalidade, preços, prazos, estoque, entrega ou quaisquer informações relacionadas aos produtos e alimentos ofertados, sendo tais responsabilidades exclusivas do COMERCIANTE, inclusive de natureza consumerista, fiscal, tributária ou regulatória.

O ESCAMBO não realiza monitoramento prévio do conteúdo, mas reserva-se o direito de remover anúncios, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável ou diante de indícios de fraude ou risco a usuários ou terceiros.

2.3. PEDIDOS, PAGAMENTOS E ENTREGAS

Os pedidos realizados pelos CONSUMIDOR por meio do ESCAMBO são de responsabilidade exclusiva do COMERCIANTE, incluindo a veracidade das informações, preços, disponibilidade, preparo, prazos e condições de entrega ou retirada dos produtos e alimentos.

O ESCAMBO poderá intermediar os pagamentos por meio de parceiros terceiros (Pagar.me), atuando exclusivamente como plataforma tecnológica, não sendo parte da relação comercial entre COMERCIANTE e CONSUMIDOR, nem se responsabilizando pela entrega, atrasos, cancelamentos, trocas, devoluções ou por qualquer descumprimento das obrigações do COMERCIANTE.

Cabe ao COMERCIANTE cumprir integralmente a legislação aplicável, especialmente as normas fiscais, consumeristas e sanitárias, bem como atender diretamente o CONSUMIDOR em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas aos pedidos.

Parágrafo final: Os pagamentos realizados na Plataforma são processados por instituição de pagamento parceira (Pagar.me). O ESCAMBO não armazena nem possui acesso a dados sensíveis de pagamento, que são tratados exclusivamente pela instituição de pagamento, nos termos de suas próprias políticas e padrões de segurança, disponíveis em www.pagar.me.

2.4. CANCELAMENTO DE PEDIDOS

O cancelamento poderá ser solicitado exclusivamente pelo CONSUMIDOR por meio da Plataforma. O cancelamento de pedidos observará as seguintes condições:

Se o pedido estiver pago, mas ainda não confirmado pelo COMERCIANTE, o cancelamento será automático, com estorno imediato, observados os prazos da instituição de pagamento.
Se o pedido já tiver sido confirmado, o CONSUMIDOR deverá contatar previamente o COMERCIANTE via chat da Plataforma. O cancelamento somente será efetivado após aceite do COMERCIANTE, quando então será processado o estorno.
Caso o COMERCIANTE recuse o cancelamento, o CONSUMIDOR poderá reenviar a solicitação ou acionar o suporte do ESCAMBO para mediação.
A ausência de manifestação do COMERCIANTE no prazo de 24 (vinte e quatro) horas implicará cancelamento automático do pedido e respectivo estorno.

O ESCAMBO atua exclusivamente como intermediador tecnológico, não sendo responsável pela decisão comercial do COMERCIANTE.

O prazo e a forma de estorno poderão variar conforme o meio de pagamento utilizado. Em transações realizadas via PIX, o estorno ocorrerá de forma imediata após a confirmação do cancelamento. Já nas transações realizadas por cartão de crédito, o estorno será solicitado à instituição financeira emissora do cartão, podendo ser lançado na fatura aberta ou subsequente, conforme as regras do banco emissor. O valor total pago pelo CONSUMIDOR será integralmente restituído, observados os prazos e procedimentos da instituição financeira.

3. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA E DO COMERCIANTE

3.1. OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE

O COMERCIANTE é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta na Plataforma, incluindo a guarda, sigilo e uso adequado de sua senha de acesso.

O uso da plataforma ESCAMBO é realizado por conta e risco do COMERCIANTE, que assume integral responsabilidade por seus anúncios, negociações, entregas e por qualquer obrigação decorrente das transações realizadas com terceiros, inclusive aquelas intermediadas por meio dos sistemas de pagamento disponíveis na plataforma.

São obrigações do COMERCIANTE:

Incluir dados reais e válidos em seu cadastro (Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço), e mantê-los sempre atualizados;
Realizar cadastro correto de seus produtos, incluindo valores, imagens e descrições coerentes com o que está sendo publicado.
Responder integralmente pela qualidade, procedência e legalidade dos produtos e alimentos ofertados, bem como pela definição de preços, prazos, controle de estoque e condições de entrega;
Assegurar o adequado atendimento ao CONSUMIDOR e o cumprimento de todas as obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias aplicáveis à sua atividade.
Garantir o correto fornecimento e atualização de seus dados bancários por meio da funcionalidade específica da plataforma, através da integração com o serviço de pagamento da Pagar.me, para fins de recebimento dos valores relativos às transações realizadas. O ESCAMBO não se responsabiliza por erros no repasse de valores decorrentes do fornecimento incorreto ou incompleto dessas informações pelo COMERCIANTE.

No ESCAMBO é vedado(a) (sujeito à análise da equipe do ESCAMBO):

Venda de produtos que tenham conteúdo ilícito, violento, pornográfico, ofensivo, que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros, ou que veiculem, incitem ou estimulem a violência; e
Anunciar produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro.
Utilizar propagandas enganosas que possam induzir o CONSUMIDOR a erro;
Difamar a marca ESCAMBO em qualquer página hospedada no ESCAMBO ou em suas redes sociais;
Desrespeitar a legislação nacional vigente;

3.2. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA ESCAMBO

3.3. TAXAS DA PLATAFORMA

O uso da plataforma poderá estar sujeito à cobrança de taxa por transação, previamente informada ao COMERCIANTE.

O ESCAMBO não cobra mensalidade, salvo se expressamente indicado.

3.4. PEDIDOS, PAGAMENTOS E ENTREGAS

3.5. CANCELAMENTO DE PEDIDOS

O cancelamento poderá ser solicitado exclusivamente pelo CONSUMIDOR por meio da PLATAFORMA. O cancelamento de pedidos observará as seguintes condições:

Se o pedido estiver pago e ainda não confirmado, o cancelamento será automático, com estorno imediato.
Se o pedido já tiver sido confirmado, o COMERCIANTE deverá se manifestar após solicitação formal do CONSUMIDOR, realizada pelo aplicativo. O cancelamento somente será efetivado após aceite do COMERCIANTE.
O COMERCIANTE poderá recusar o cancelamento mediante justificativa legítima, nos termos da legislação aplicável.
A ausência de manifestação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas implicará cancelamento automático do pedido e processamento do estorno.

O ESCAMBO atua exclusivamente como intermediador tecnológico, não participando da decisão comercial de cancelamento.

O prazo e a forma de estorno variam conforme o meio de pagamento utilizado e as regras da instituição financeira. Em vendas via PIX, o estorno ocorre de forma imediata após a confirmação do cancelamento. Em vendas realizadas por cartão de crédito, o estorno é solicitado ao banco emissor do cliente, podendo ser processado na fatura vigente ou subsequente, conforme políticas da instituição financeira.

O CONSUMIDOR receberá sempre o valor integral da transação cancelada. As taxas da bandeira (MDR) são devolvidas proporcionalmente ao valor estornado. A taxa de PIX, atualmente fixada em 0,99% (zero vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor do pedido, não é reembolsável.

4. PRIVACIDADE E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais dos USUÁRIOS são armazenados em ambiente seguro. O ESCAMBO adota medidas para garantir a confidencialidade:

O USUÁRIO autoriza expressamente que suas informações:

a)Sejam fornecidas a autoridades legais mediante solicitação;
b)Sejam usadas em processos administrativos ou judiciais;
c)Sejam compartilhadas com parceiros e prestadores de serviço vinculados à operação e melhoria da plataforma.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao ESCAMBO, incluindo marca, nome, domínio, layout, funcionalidades, conteúdos, textos, imagens e códigos, pertencem exclusivamente ao ESCAMBO ou a seus licenciantes.

É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, modificar, distribuir, explorar comercialmente ou utilizar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do ESCAMBO.

6. ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA

O ESCAMBO poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO, temporária ou permanentemente, caso este:

viole estes Termos de Uso ou demais políticas da plataforma;
pratique ou seja suspeito de fraude, uso indevido ou fornecimento de informações falsas ou incompletas;
cause ou represente risco de dano a outros usuários, consumidores, parceiros ou ao próprio ESCAMBO.

O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, desde que não existam pendências, tais como pedidos em andamento, entregas não concluídas, pagamentos, reembolsos ou disputas abertas.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram estes Termos e Condições de Uso, para todos os fins, as políticas, regras e documentos do ESCAMBO incorporados por referência, disponíveis para consulta no site www.escamboapp.com.br.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o ESCAMBO e os USUÁRIOS, substituindo quaisquer entendimentos ou contratos anteriores, verbais ou escritos.

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes de sua interpretação ou execução, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas, o USUÁRIO poderá entrar em contato pelo e-mail: suporte@escamboapp.com.br.